Direito Administrativo I - PB16

Importância do “Estado garante” e Administração prestacional No seu discurso a respeito da reforma da Administração, o professor Marcelo Rebelo de Sousa desenvolve a evolução da Administração portuguesa, numa ótica comparativa com a brasileira. Realça que, neste momento, ambos os Estados chegaram à sua “Era Prestacional”, enfatizando a importância de um “Estado garante”, especialmente no Estado português. Menciona-se ainda uma forte componente de planeamento, regulamento e infraestruturação, de forma a assegurar aos administrados patamares nunca antes garantidos a nível económico, financeiro, social e cultural.                    Há que clarificar o conceito de “Estado garante”, para compreendermos cabalmente no que consiste uma “Administração Prestacional”. Elucida-nos a este respeito o professor Eurico Bitencourt Neto 1 , ressaltando uma responsabilidade do Estado pela “coesão social e concr...

  Administração Independente - Definição, Função e Breve Enquadramento O prof. MARCELO REBELO DE SOUSA (adiante, MRS), a propósito das alterações que o Direito Administrativo português sofreu, aludiu, em entrevista, ao papel decisivo de uma Administração Independente no pós-reforma do Direito Administrativo e crise de 2008. No entanto, não explana em detalhe o que seja tal administração, nem, tampouco, qual seja o seu enquadramento ou função dentro da CRP.  Vários autores a definem de forma diferente. É nesse sentido que FREITAS DO AMARAL e PAULO OTERO (PO) englobam na Administração direta a Administração independente, os órgãos independentes seriam órgãos compreendidos na administração central do Estado “que não devem obediência a ninguém no desempenho das suas funções administrativas”. MRS define os “órgãos independentes de vocação geral pertencentes ao Estado-Administração” como “órgãos e serviços do Estado-Administração que não se integram em nenhum ministério, acaband...

 **De notar que, para os devidos efeitos, este trabalho não deve ser considerado o trabalho opcional, já que trata-se apenas de um comentário livre a uma ideia exposta pelo Sr. Professor no vídeo em questão.  Antes de mais, importa mencionar que, o vídeo disponibilizado pela Sra. Professora Beatriz Garcia permite-nos refletir sobre diversas ideias expostas pelo Sr. Professor Marcelo Rebelo de Sousa. Com efeito, escolhi a ideia: "Classificação do modelo de Administração atual como um modelo que não é rígido nem se sobrepõem à sociedade, tratando-se de um modelo onde a Administração conta com a participação constante da sociedade no exercício das suas funções administrativas (minutos 7:30 a 7:52)",para discorrer algumas considerações sintéticas. À luz dos conhecimentos transmitidos pelo Senhor Professor Vasco Pereira da Silva em aula teórica,  retira-se  que concorda com a afirmação do Professor Marcelo Rebelo de Sousa. De facto, segundo o Professor Regente, a Administ...

« É o mesmo martelo que bate, mas encurtou-se-lhe o cabo » A desconcentração segundo Odilon Barrot e o decreto francês de 25 de Março de 1852 A célebre fórmula de Odilon Barrot, político e advogado francês – « É o mesmo martelo que bate, mas encurtou-se-lhe o cabo* » – resume, com um apurado sentido político, a lógica da desconcentração administrativa tal como ela se afirma em meados do século XIX em França. Encontramo-nos então no contexto do nascente Segundo Império: após o golpe de Estado de 2 de Dezembro de 1851, Louis Napoléon Bonaparte procura consolidar um poder autoritário, melhorando ao mesmo tempo a eficácia da administração territorial herdada da Revolução e do Império. Até então, a centralização jacobina colocava todas as decisões importantes nas mãos dos ministros e dos seus gabinetes parisienses. Ora, a complexificação das tarefas administrativas, o crescimento demográfico e o desenvolvimento económico impunham uma adaptação. O decreto de 25 de Março de 1852 marca, ...

Algumas Considerações após a Conferência Anual | Lisbon Digital Rights Estas linhas não têm a pretensão de resumir a conferência — extraordinariamente rica — à qual, por infelicidade, não pude assistir na sua totalidade. São apenas anotações dispersas, reflexões e perguntas que me ficaram a ecoar. Talvez uma tentativa de guardar, por escrito, aquilo que em mim se moveu ao escutar certas vozes e ideias. A inevitabilidade da transformação Saí com a sensação clara de que a nossa sociedade — e, de certo modo, o mundo inteiro — já se encontra irremediavelmente lançada num processo de transformação profunda. O ponto de não-retorno foi atingido. É ilusório imaginar que ainda poderemos controlar o ritmo ou a dimensão do que se está a passar. A “datafication” da vida humana avança a passos largos: tudo se mede, tudo se quantifica. A inteligência artificial dá a este movimento uma aceleração vertiginosa — ampliando não só a velocidade, mas também a profundidade e a amplitude das mudanças. Senti ...

Comentário crítico sobre “A reforma da Administração Pública Portuguesa”, do Prof. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa Na entrevista em análise, o Prof. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa descreve a profunda transformação da Administração Pública portuguesa nas últimas décadas. De uma administração essencialmente prestacional, o Estado evoluiu para uma administração planeadora, reguladora e garantística, chamada a intervir perante crises financeiras e sociais. O Professor Dr. entrevistado sublinha o reforço do papel das entidades reguladoras, da justiça administrativa e da cooperação com o sector privado, destacando, sobretudo, a emergência de um novo modelo de Estado — participativo e próximo dos cidadãos — que se manifesta de forma exemplar no poder local. A reflexão do Professor Dr. Marcelo Rebelo de Sousa insere-se na corrente doutrinária que vê o Estado contemporâneo, dito “pós-social”, não como uma entidade distante e hierárquica (ou seja, a figura autoritária herdada do Estado liberal), ma...

Este trabalho tem por base a leitura do texto  “Direito Administrativo sem Fronteiras – Introdução à Viagem” , de Vasco Pereira da Silva, e procura sintetizar as principais ideias aí desenvolvidas sobre a evolução e europeização do Direito Administrativo. O título escolhido —  “A Europeização do Direito Administrativo: do trauma de origem ao direito mestiço”  — é interpretativo, procurando refletir a trajetória conceptual descrita pelo autor, desde a origem problemática do Direito Administrativo até à sua transformação num direito europeu híbrido. Por motivos técnicos, e uma vez que não consegui submeter o ficheiro em formato PDF através do blogue, as notas de rodapé não se encontram inseridas no corpo do texto. No entanto, todas as referências utilizadas serão devidamente incluídas na secção final de   referências bibliográficas . Daniela Soares "A Europeização do Direito Administrativo: do trauma de origem ao direito mestiço" 1. Introdução O Direito Administra...