Critérios de classificação dos órgãos colegiais- Sofia Santos, nº 67963; Turma B16

 

Órgãos colegiais: 20º a 43º, CPA


Art. 20º/1, CPA → definição de órgãos


Art. 20º/2, CPA

  • Singulares ou colegiais

    • Colegiais: art. 20º/3, CPA : órgãos colegiais têm um regimento, e a contrario, os órgãos singulares não o têm.

      • um órgão composto por várias pessoas que têm de decidir através de consensos. Sendo mais complexo decidir num órgão colegial, o legislador exige um regimento, pela complexidade do ato de tomada de decisão.

  • Permanentes ou temporários

    • Permanentes: aqueles que a lei não determina quando cessam.

    • Temporários: são criados para vigorar durante um período temporário determinado → ex.: Jurí de uma prova oral.

  • Centrais ou locais

    • Centrais: possuem competência sobre todo o território nacional → ex.:  Governo (art. 182º, CRP)

    • Locais: circunscrita a um determinado local. Há quem diga que um órgão local pode ter uma competência específica. Desde que possamos dizer que um órgão exerce a sua competência não no território inteiro, mas numa só parte, é um órgão local. 

  • Ativos, de controlo ou consultivos

    • Ativo: competência decisória → ex.: Conselho Científico

    • De controlo: competência a nível de orçamento → ex.: Conselho Fiscal de um Instituto Público

    • Consultivo: emana decisões sem caráter vinculativo, através de um parecer, por exemplo - art. 92º e ss, CPA

  • Representativos ou não representativos

    • Representativos: quando sejam designados → ex.: PGR

    • Não representativos: quando os membros são eleitos por pessoas que fazem parte do universo de possíveis membros do órgão → ex.: Assembleia Municipal


Sofia Santos, nº 67963; Turma B16

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

O que é o Direito Administrativo?

  O direito administrativo é um ramo do direito público que visa garantir a segurança, a justiça e o bem-estar social, e fá-lo através da organização dos seus órgãos que, através das funções que desempenham, visam a persecução do interesse público. Para compreender isto é importante mencionar que houve uma mudança paradigmática onde a administração pública passou a ter uma maior preocupação com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O Estado de direito democrático veio a contribuir para a legitimidade das decisões políticas e administrativas, uma vez que os cidadãos passaram a poder ter uma participação ativa e transparente, além de que a própria administração pública passou a ter um dever de prestação de contas. Tendo isto em consideração, podemos concluir que o Direito Administrativo é constituído por normas e princípios que regulam a organização e o funcionamento da administração pública, assim como limitam o exercício da atividade desempenhada pelas entidades pública...
Ler mais

O que é o Direito Administrativo?

  O Direito Administrativo pode ser entendido como o ramo do Direito que concretiza, no plano infraconstitucional, o direito constitucional, disciplinando a atuação da Administração Pública enquanto função essencial do Estado. A sua razão de ser, encontra-se nos princípios legitimadores que estruturam o Estado de Direito, destacando-se a publicidade, a igualdade, a juridicidade e interesses legalmente protegidos dos particulares. Neste quadro, a atividade administrativa deve desenvolver-se segundo padrões de racionalidade e transparência, através de um procedimento administrativo que assegure a participação dos cidadãos, imponha deveres de boa-fé recíprocos e materialize a ideia de imparcialidade e justiça procedimental. O Direito Administrativo apresenta-se, assim, como o instrumento jurídico que garante a compatibilização entre a prossecução eficaz do interesse público e a tutela dos direitos fundamentais, operando como concretização quotidiana dos valores constitucionais. Diana ...
Ler mais

Como se define o Direito Administrativo?

Introdução: Numa primeira abordagem, considero pertinente definir o Direito Administrativo. Sabemos que o Direito Administrativo é a consequência da subordinação da Administração ao Direito. Mas como é que se pode definir o Direito Administrativo?  Desenvolvimento: Para termos uma boa definição do Direito Administrativo é importante recorrermos à doutrina. Para o professor Sérvulo Correia , o Direito Administrativo é o “ramo do Direito através do qual se visa a consecução da compatibilidade entre, por um lado, a efetivação do interesse público por órgãos legitimados e habilitados por lei e, pelo outro, o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos afetados individual e concretamente por atos de poder” (página 882). Por outro lado, o professor Diogo Freitas do Amaral considera que o Direito Administrativo deve ser definido como “o ramo do direito público cujas normas e princípios regulam a organização e funcionamento da Administração Pública em sentido amplo, ...
Ler mais