Análise do caso prático 4, referente à Administração Autónoma: Autarquias Locais

 Análise do caso prático 4, referente à Administração Autónoma: Autarquias Locais

 

Joel Lopes

 

 

 

Caso Prático 4

 

A Câmara Municipal de Setúbal é o órgão executivo do Município de Setúbal, que corresponde a um concelho com 121.185 habitantes, dos quais 101.922 são cidadãos eleitores, e que cobre uma área territorial de 230,3 km2. Na sua área, conta com 5 Freguesias: Azeitão, Sado, São Sebastião, União de Freguesias de Setúbal e Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra. 

 

Responda, de forma completa e fundamentada, às questões que se seguem: 


1. Enquadre jurídico-constitucionalmente o Município de Setúbal, listando as restantes pessoas coletivas de base territorial que existem no nosso ordenamento. 

 

R: De acordo com o professor Diogo Freitas do Amaral, podemos definir o município como “autarquia local que visa a prossecução de interesses próprios da população residente na circunscrição concelhia, mediante órgãos representativos por ela eleitos”1. Podemos assim, concluir que o Município de Setúbal é a pessoa coletiva pública de base territorial responsável pela prossecução dos interesses públicos dos setubalenses. Nos termos do n.º1 do artigo 6.º da Constituição (doravante CRP), Portugal é um Estado unitário que respeita “na sua organização e funcionamento, o regime [...] da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública”. Desta forma, redunda do n.º1 do artigo 235.º da CRP que a existência de autarquias locais é um imperativo constitucional resultante da organização democrática do Estado. Agrega-se a esta ideia, o princípio da descentralização administrativa nos termos do n.º1 do artigo 237.º e o n.º2 do artigo 267.º da CRP, respetivamente. É necessário mencionar, ainda, o artigo 2.º da Carta Europeia de Autonomia Local de 1985 (doravante CEAL), pois adscreve que “O princípio da autonomia local deve ser reconhecido pela legislação interna e, tanto quanto possível, pela Constituição”. Ora, uma manifestação clara do “Direito Administrativo Sem Fronteiras”2. Em Portugal, o princípio da autonomia local é reconhecido não só em legislação interna, mas também pela Constituição à luz dos artigos supracitados. As restantes pessoas coletivas de base territorial que existem no nosso ordenamento são as freguesias e as regiões administrativas à luz do n.º1 do artigo 236.º da CRP e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira nos termos do n.º2 do artigo 236.º e do n.º1 do artigo 227.º da CRP, respetivamente.

 

 

_________________________

1FREITAS DO AMARAL, 2016, p. 450.

2VASCO PEREIRA DA SILVA, 2023, pp. 56-57. O autor defende que ao nível da União Europeia verificou-se a criação de uma profícua ordem jurídica, própria e comum, resultante da união de fontes europeias e nacionais, e que vigora de forma automática na esfera dos Estados membros. O mesmo resulta dos termos do n.º4 do artigo 8.º da CRP, pois, as normas emanadas da União Europeia são aplicáveis na ordem jurídica interna. 

 



2. Nomeie os órgãos que compõem o Município de Setúbal.


R: Antes de enunciar os órgãos que compõem o Município de Setúbal, convém compreender o que é, de facto, um órgão. “Órgão é um centro institucionalizado de poderes funcionais que exprime a vontade funcional imputável à pessoa colectiva”3. Nos termos do n.º2 do artigo 235.º da CRP “As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas”. Nos termos do artigo 250.º da CRP, “Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal”. O mesmo resulta do n.º2 do artigo 5.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (doravante RJAL).

 

 

_________________________

3MELO ALEXANDRINO; JAIME VALLE, 2023, p. 139

 


3. Nomeie os princípios da organização administrativa que estão na base da  existência do Município de Setúbal. 

 

R: Nos termos do artigo 4.º do RJAL, “A prossecução das atribuições e o exercício das competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais devem respeitar os princípios da descentralização administrativa, da subsidiariedade, da complementaridade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos e a intangibilidade das atribuições do Estado”. Ora, estes princípios encontram-se previstos nos termos do n.º1 do artigo 6.º da CRP (princípios da subsidiariedade e da descentralização democrática do Estado); do n.º1 do artigo 237.º da CRP (princípio da descentralização administrativa); do n.º1 do artigo 266.º da CRP (princípio da prossecução do interesse público); do n.º2 do artigo 267.º da CRP (princípio descentralização administrativa) e, ainda, do n.º1 do. Artigo 3.º da CEAL (“interesse das respectivas populações”) e do n.º3 do artigo 4.º da CEAL, na medida em que alude que as responsabilidades públicas devem incumbir, preferencialmente, às autoridades mais próximas do cidadão. 



4.  Qualifique a entidade em causa quanto à sua natureza jurídica, identificando o tipo de Administração em que se insere. 

 

R: Quanto à sua natureza jurídica, entidade em causa insere-se na administração autónoma do Estado. A “administração autónoma é aquela que prossegue interesses públicos próprios das pessoas que a constituem e por isso se dirige a si mesma, definindo com independência a orientação das suas actividades, sem sujeição a hierarquia ou a superintendência do Governo”4. Compete ao Governo, nos termos da alínea d) do artigo 199.º da CRP “Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil ou militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre esta e sobre a administração autónoma”. O mesmo (poder de tutela) decorre nos termos do n.º4 do artigo 229.º e do n.º1 do artigo 242.º, ambos da CRP. Ademais, o n.º1 do artigo 1.º da Lei da tutela administrativa (Lei n.º 27/96 de 1 de agosto).

 

_________________________

4FREITAS DO AMARAL, 2016, p. 360.


 

BIBLIOGRAFIA

 

AMADO GOMES, Carla; SERRÃO (2024), Tiago, Coletânea de Legislação de Direito Administrativo, 16ª edição, AAFDL.

FIDALGO DE FREITAS (2024), Tiago, Constituição da República Portuguesa e Atos Normativos Complementares, 5ª edição, AAFDL.

FREITAS DO AMARAL (2016), Diogo, Curso de Direito Administrativo, Vol. I, 4ª edição, Almedina, p. 360; p. 450.

MELO ALEXANDRINO, José; VALLE (2023), Jaime, Lições de Direito Constitucional, vol. I, 4ª edição, AAFDL, p. 139.

PEREIRA DA SILVA (2023), Vasco, Direito Constitucional e Direito Administrativo Sem Fronteiras, reimpr, Almedina, pp. 56-57.

 


Discente: Joel Lopes

Subturma: PB16

N.º: 71597

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

O que é o Direito Administrativo?

  O direito administrativo é um ramo do direito público que visa garantir a segurança, a justiça e o bem-estar social, e fá-lo através da organização dos seus órgãos que, através das funções que desempenham, visam a persecução do interesse público. Para compreender isto é importante mencionar que houve uma mudança paradigmática onde a administração pública passou a ter uma maior preocupação com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O Estado de direito democrático veio a contribuir para a legitimidade das decisões políticas e administrativas, uma vez que os cidadãos passaram a poder ter uma participação ativa e transparente, além de que a própria administração pública passou a ter um dever de prestação de contas. Tendo isto em consideração, podemos concluir que o Direito Administrativo é constituído por normas e princípios que regulam a organização e o funcionamento da administração pública, assim como limitam o exercício da atividade desempenhada pelas entidades pública...
Ler mais

O que é o Direito Administrativo?

  O Direito Administrativo pode ser entendido como o ramo do Direito que concretiza, no plano infraconstitucional, o direito constitucional, disciplinando a atuação da Administração Pública enquanto função essencial do Estado. A sua razão de ser, encontra-se nos princípios legitimadores que estruturam o Estado de Direito, destacando-se a publicidade, a igualdade, a juridicidade e interesses legalmente protegidos dos particulares. Neste quadro, a atividade administrativa deve desenvolver-se segundo padrões de racionalidade e transparência, através de um procedimento administrativo que assegure a participação dos cidadãos, imponha deveres de boa-fé recíprocos e materialize a ideia de imparcialidade e justiça procedimental. O Direito Administrativo apresenta-se, assim, como o instrumento jurídico que garante a compatibilização entre a prossecução eficaz do interesse público e a tutela dos direitos fundamentais, operando como concretização quotidiana dos valores constitucionais. Diana ...
Ler mais

Como se define o Direito Administrativo?

Introdução: Numa primeira abordagem, considero pertinente definir o Direito Administrativo. Sabemos que o Direito Administrativo é a consequência da subordinação da Administração ao Direito. Mas como é que se pode definir o Direito Administrativo?  Desenvolvimento: Para termos uma boa definição do Direito Administrativo é importante recorrermos à doutrina. Para o professor Sérvulo Correia , o Direito Administrativo é o “ramo do Direito através do qual se visa a consecução da compatibilidade entre, por um lado, a efetivação do interesse público por órgãos legitimados e habilitados por lei e, pelo outro, o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos afetados individual e concretamente por atos de poder” (página 882). Por outro lado, o professor Diogo Freitas do Amaral considera que o Direito Administrativo deve ser definido como “o ramo do direito público cujas normas e princípios regulam a organização e funcionamento da Administração Pública em sentido amplo, ...
Ler mais