A juridicidade - apontamentos

O PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE

A evolução do princípio da legalidade para o da juridicidade reflete a transformação do DA ao longo da história do Estado: do liberal ao social e, finalmente, ao pós-social (ou contemporâneo).

Trata-se de uma mudança de um modelo formal e fechado, centrado apenas na lei, para um modelo aberto e flexível, subordinado a todo o ordenamento jurídico.

 

No Estado Liberal…

Administração agressiva e autoritária

  • O princípio da legalidade significava que a Administração só estava limitada pela lei formal
    • Se a lei não regulasse expressamente, a Administração podia agir livremente → ideia contraditória, que permitia arbitrariedade administrativa, já que as leis eram escassas
  • O princípio tinha como suposto objetivo defender os particulares da Administração, no entanto, ao abrir uma ampla margem de atuação para a Administração, estávamos perante uma defesa algo limitada
  • A legalidade era vista como um "direito real", semelhante à propriedade privada → justifica a visão da legalidade como algo reservado à atuação exclusiva de poder
  • Os tribunais não controlavam a Administração em matérias reservadas a esta
  • A Administração colocava-se acima da lei e da Constituição, o que se reflete na frase de Otto Mayer “O Direito Administrativo fica, o Direito Constitucional passa”
    Expressa a impotência do Direito Constitucional e a superioridade do DA sobre a lei

 

No Estado Social…

Administração prestadora

  • A Administração passa a prestar serviços públicos (criando direitos e atribuindo bens e serviços aos particulares)
  • Deixa de haver executoriedade
    • Especialmente com os atos administrativos, que já não têm execução coativa quando contra a vontade dos particulares
  • Marcello Caetano reconhece que apesar desta mudança, se mantém a ideia do princípio da legalidade do Estado Liberal, visto existir poder discricionário

 

No Estado Pós-Social…

Administração reguladora e infraestrutural

  • Os seus poderes de atuação são criados exclusivamente pela lei, e só existem quando nela previstos – já não goza de liberdade de atuação
    • Perde os privilégios do passado (como o privilégio de execução prévia ou os atos executórios)
  • Continua a ter poder discricionário no sentido em que tem de fazer escolhas pois a lei é geral e abstrata e é necessário interpretá-la e aplicá-la ao caso concreto, e desde que essas escolhas estejam dentro dos limites da lei
  • Permite o controlo por parte dos tribunais, pois estamos perante o exercício de poderes legais (quer sejam vinculados ou discricionários)

 

Atualmente, a subordinação já não é apenas à lei formal, mas a todo o direito do ordenamento jurídico, deixando para trás a visão autoritária do Estado Liberal → princípio da juridicidade

Exemplo: Quando uma autoridade administrativa aplica uma norma europeia (como uma diretiva da UE) ou respeita princípios constitucionais (proporcionalidade, igualdade, boa-fé), está a agir segundo o princípio da juridicidade, e não apenas da legalidade formal.

 

 

Transformação do Princípio da Legalidade para o Princípio da Juridicidade

O conceito de juridicidade surge na Alemanha e é introduzido em Portugal por Rogério Soares.

 

O princípio da juridicidade amplia o da legalidade: a Administração deve atuar não apenas conforme a lei, mas conforme todo o direito de ordenamento jurídico ("todas as regras e princípios vigentes na ordem jurídico-constitucional portuguesa"[1])

 

Podemos dizer então que, na atualidade, há uma correspondência entre o princípio da legalidade e o princípio da juridicidade, como se pode constar no art 3º/1 do CPA.

 

Níveis de subordinação:

  • Supralegal: subordinação da Administração ao Direito Constitucional, ao Direito Europeu, ao Direito Internacional e ao Direito Global
  • Legal: na nossa ordem jurídica significa subordinação à Lei (da AR), ao DL (do Governo) e ao Decreto-legislativo Regional (das RA)
  • Infralegal: significa autovinculação da Administração à sua própria atuação

 

O que diz a Constituição sobre a legalidade/juridicidade?

A subordinação da Administração à lei é o princípio mais tradicional do Estado de direito.

 

Ele deve ser analisado segundo duas perspetivas:

  • Princípio da legalidade negativa da administração, que se encontra expresso através do princípio da prevalência da lei

Significa que toda a atividade administrativa deve conformar-se com a lei, sob pena de ilegalidade

  • Princípio da legalidade positiva da administração, que se encontra expresso através do princípio da precedência da lei

Este sentido é menos inequívoco que o sentido negativo. Parte-se do pressuposto que esta aceção significa que a Administração só pode atuar com base na lei ou mediante autorização desta.

 

Problemas:

  • Questiona-se se ele vale para a "administração coativa" e a "administração de prestações" e ainda atualmente para a "administração de garantia";
  • Ainda se põe a questão se não se deve considerar como lei a própria CRP, falando-se em execução direta ou imediata.

 

 

Bibliografia

J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, Coimbra: Coimbra Editora, 2010, pp. 791 e ss; (disponível na Biblioteca da FDUL, C01-1829).

VASCO PEREIRA DA SILVA, Direito constitucional e administrativo sem fronteiras, Coimbra: Almedina, 2019, pp. 16 e ss; (disponível na Biblioteca da FDUL, C01-4687).

 

 

Matilde Gonçalves, n.º 70073, subturma 16

[1] J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II, Coimbra: Coimbra Editora, 2010, p. 799.


Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

O que é o Direito Administrativo?

  O direito administrativo é um ramo do direito público que visa garantir a segurança, a justiça e o bem-estar social, e fá-lo através da organização dos seus órgãos que, através das funções que desempenham, visam a persecução do interesse público. Para compreender isto é importante mencionar que houve uma mudança paradigmática onde a administração pública passou a ter uma maior preocupação com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O Estado de direito democrático veio a contribuir para a legitimidade das decisões políticas e administrativas, uma vez que os cidadãos passaram a poder ter uma participação ativa e transparente, além de que a própria administração pública passou a ter um dever de prestação de contas. Tendo isto em consideração, podemos concluir que o Direito Administrativo é constituído por normas e princípios que regulam a organização e o funcionamento da administração pública, assim como limitam o exercício da atividade desempenhada pelas entidades pública...
Ler mais

O que é o Direito Administrativo?

  O Direito Administrativo pode ser entendido como o ramo do Direito que concretiza, no plano infraconstitucional, o direito constitucional, disciplinando a atuação da Administração Pública enquanto função essencial do Estado. A sua razão de ser, encontra-se nos princípios legitimadores que estruturam o Estado de Direito, destacando-se a publicidade, a igualdade, a juridicidade e interesses legalmente protegidos dos particulares. Neste quadro, a atividade administrativa deve desenvolver-se segundo padrões de racionalidade e transparência, através de um procedimento administrativo que assegure a participação dos cidadãos, imponha deveres de boa-fé recíprocos e materialize a ideia de imparcialidade e justiça procedimental. O Direito Administrativo apresenta-se, assim, como o instrumento jurídico que garante a compatibilização entre a prossecução eficaz do interesse público e a tutela dos direitos fundamentais, operando como concretização quotidiana dos valores constitucionais. Diana ...
Ler mais

Como se define o Direito Administrativo?

Introdução: Numa primeira abordagem, considero pertinente definir o Direito Administrativo. Sabemos que o Direito Administrativo é a consequência da subordinação da Administração ao Direito. Mas como é que se pode definir o Direito Administrativo?  Desenvolvimento: Para termos uma boa definição do Direito Administrativo é importante recorrermos à doutrina. Para o professor Sérvulo Correia , o Direito Administrativo é o “ramo do Direito através do qual se visa a consecução da compatibilidade entre, por um lado, a efetivação do interesse público por órgãos legitimados e habilitados por lei e, pelo outro, o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos afetados individual e concretamente por atos de poder” (página 882). Por outro lado, o professor Diogo Freitas do Amaral considera que o Direito Administrativo deve ser definido como “o ramo do direito público cujas normas e princípios regulam a organização e funcionamento da Administração Pública em sentido amplo, ...
Ler mais