Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29 de fevereiro de 2024, proc. 0405/21.3BESNT

    Este acórdão demonstra, de modo bifurcado, por um lado, a efetividade das garantias processuais do contencioso administrativo, e por outro, a definição dos contornos jurídicos das empresas públicas e das empresas participadas pelo Estado. 

    Na primeira parte deste acórdão, frente àquilo que considera ser uma violação do princípio do contraditório, frisa o direito constitucional a uma tutela jurisdicional efetiva e do princípio do processo equitativo (Art.º 20/1 e 4 e Art.º 268/4 CRP). Note-se que a valorização dos direitos procedimentais e processuais surge como postulado da evolução do contencioso administrativo e dos direitos do particular face à Administração no Estado-Social, na transição do administrado, como sujeito de poder, para um particular cujas normas processuais devem assegurar uma paridade real entre partes. 

    Na sua segunda parte, está a natureza jurídica das empresas participadas pelo Estado e a prática relevante da sua distinção das empresas públicas, porque não obstante poderem exercer funções de carácter público que coincidem com as atribuições da Administração, as empresas participadas não se confundem com as empresas públicas. 

    Ora, as empresas públicas integram-se na administração estadual indireta e, por isso, no conjunto de entidades que desenvolvem uma atividade administrativa destinada à realização dos fins do Estado. Nisto, prosseguem interesses que são orientados pelo Estado, e não interesses próprios – para tal, estão subordinadas à influência dominante do seu orientador, que não se evidencia somente na pertença da maioria do seu capital ao Estado (ou outras entidades públicas), mas também na titularidade pelo Estado dos direitos especiais de controlo (são os direitos de voto, de designação e destituição dos membros dos órgãos de administração e fiscalização…). 

    Neste sentido, o Prof. Diogo Freitas de Amaral propõe que se definam as “empresas públicas” como organizações económicas de fim lucrativo, criadas e controladas por entidades jurídicas públicas – atente-se ao “controlo” como o elemento que as discrimina das empresas participadas, pelo que a inserção de uma entidade no setor empresarial do Estado não as torna automaticamente empresas públicas, visto que a participação permanente no Estado não origina uma “influência dominante”, pelas razões, a contrario, expostas a cima: a maioria do capital não é público, pelo Estado não tem a maioria dos direitos de voto, nem a capacidade de nomear ou destituir a maioria dos membros do órgão de administração ou do órgão de fiscalização, ou poderes que lhe permitam influenciar de forma determinante os processos decisórios ou as opções estratégicas adotadas pela empresa ou entidade participada. 

    É em consequência disto que o acórdão em análise não estende a aplicação de normas que têm por objeto empresas públicas às empresas participadas, pois por estas exercerem funções que coincidem com as atribuições da Administração, não indica que integram, de modo obrigatório e causal, a Administração Pública. 


Daniela Florêncio ST16

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

O que é o Direito Administrativo?

  O direito administrativo é um ramo do direito público que visa garantir a segurança, a justiça e o bem-estar social, e fá-lo através da organização dos seus órgãos que, através das funções que desempenham, visam a persecução do interesse público. Para compreender isto é importante mencionar que houve uma mudança paradigmática onde a administração pública passou a ter uma maior preocupação com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O Estado de direito democrático veio a contribuir para a legitimidade das decisões políticas e administrativas, uma vez que os cidadãos passaram a poder ter uma participação ativa e transparente, além de que a própria administração pública passou a ter um dever de prestação de contas. Tendo isto em consideração, podemos concluir que o Direito Administrativo é constituído por normas e princípios que regulam a organização e o funcionamento da administração pública, assim como limitam o exercício da atividade desempenhada pelas entidades pública...
Ler mais

O que é o Direito Administrativo?

  O Direito Administrativo pode ser entendido como o ramo do Direito que concretiza, no plano infraconstitucional, o direito constitucional, disciplinando a atuação da Administração Pública enquanto função essencial do Estado. A sua razão de ser, encontra-se nos princípios legitimadores que estruturam o Estado de Direito, destacando-se a publicidade, a igualdade, a juridicidade e interesses legalmente protegidos dos particulares. Neste quadro, a atividade administrativa deve desenvolver-se segundo padrões de racionalidade e transparência, através de um procedimento administrativo que assegure a participação dos cidadãos, imponha deveres de boa-fé recíprocos e materialize a ideia de imparcialidade e justiça procedimental. O Direito Administrativo apresenta-se, assim, como o instrumento jurídico que garante a compatibilização entre a prossecução eficaz do interesse público e a tutela dos direitos fundamentais, operando como concretização quotidiana dos valores constitucionais. Diana ...
Ler mais

Como se define o Direito Administrativo?

Introdução: Numa primeira abordagem, considero pertinente definir o Direito Administrativo. Sabemos que o Direito Administrativo é a consequência da subordinação da Administração ao Direito. Mas como é que se pode definir o Direito Administrativo?  Desenvolvimento: Para termos uma boa definição do Direito Administrativo é importante recorrermos à doutrina. Para o professor Sérvulo Correia , o Direito Administrativo é o “ramo do Direito através do qual se visa a consecução da compatibilidade entre, por um lado, a efetivação do interesse público por órgãos legitimados e habilitados por lei e, pelo outro, o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos afetados individual e concretamente por atos de poder” (página 882). Por outro lado, o professor Diogo Freitas do Amaral considera que o Direito Administrativo deve ser definido como “o ramo do direito público cujas normas e princípios regulam a organização e funcionamento da Administração Pública em sentido amplo, ...
Ler mais