Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29 de fevereiro de 2024, proc. 0405/21.3BESNT,

Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29 de fevereiro de 2024, proc. 0405/21.3BESNT


O presente Acórdão, de 29 de fevereiro de 2024, proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do processo 0405/21.3BESNT, trata a questão de determinar se, no período enunciado pelos autores, de 2015 a 2020, a TAP integrava a Administração Pública enquanto Empresa Pública, ou se se tratava de uma Empresa Participada sujeita ao regime do direito privado, e se, consequentemente, havia lugar à reposição das quantias não pagas a título de aposentação, alegadamente violando os artigos 78.º e 79.º, do EA, bem como o art.º 3, 7º e 8º do CPA, e, finalmente, o art.º 18 da CRP.

Primeiramente vale referir que, a prossecução do interesse público pode efetuar-se quer através de instrumentos de natureza pública, quer mediante formas de atuação de natureza privada. No caso concreto, (e como referido no Ac.), no período anterior a 12/11/2015, a TAP constituía uma Empresa pública (art.º 5 RJSPE), sob forma privada (Sociedade Anónima), regulada pelo Direito público, em que o Estado detinha a maioria do seu capital. No período posterior a 12/11/2015, o capital da TAP era maioritariamente privado (ou nunca ultrapassa 50% da participação societária), configurando, nestes termos, uma Empresa participada – art.º 2/2 RJSPE, tendo no seu capital social uma parte minoritária (ou igualitária) de capitais públicos, mas com reduzidos direitos económicos, e, por isso regulada pelo direito privado.

Importa averiguar, para estes efeitos, os conceitos de Empresa Pública e Empresa Participada. Relativamente às Empresas Públicas, espécie de IP, integradas na Administração indireta do Estado (sujeitas à intervenção do Governo, revestindo as modalidades de superintendência e tutela), constituem organizações económicas de fim lucrativo, criadas e controladas por entidades jurídicas públicas. Quanto à forma, importa distinguir entre Empresas Públicas sob a forma privada: as designadas Sociedades Anónimas – que era o caso da TAP antes do período anterior a 12/11/2015; e Empresas Públicas sob forma pública (que se traduzem nas Entidades Públicas Empresariais). Pelo contrário, as empresas participadas, art.º 7 RJSPE, distinguem-se por possuírem uma participação minoritária ou igualitária de capitais públicos, com reduzidos direitos económicos, reguladas pelo direito privado. 

O Ac. em análise retrata o caso de seis pilotos aposentados da TAP, que interpuseram recurso para o STA, contra a CGA, IP, peticionando o reconhecimento do direito a cumular a pensão de aposentação e o vencimento, durante o período de 2015 a 2020, bem como a condenação da Entidade Demandada no cumprimento do dever de prestar, traduzido no pagamento da pensão de aposentação nos mencionados períodos, alegando que deveria ser aplicado o Estatuto de Aposentações, ainda que esta não fosse regida pelo direito público nem abrangida pelo mesmo. 

O STA no presente acórdão referiu que, após a reprivatização, a TAP consistia numa empresa participada (art.º 7 RJSPE), pelo que o Estado detinha uma participação minoritária. Para além disso, o STA mencionou também que, o art.º 78/1 do EA, não contempla as empresas participadas, advogando ainda que o regime legal das empresas participadas é distinto dos tipos de entidades mencionados no mesmo preceito legal, e que ainda que as empresas participadas estejam integradas no SEE, art.º 2/2 RJSPE, o regime destas é autonomizado, sendo regulado exclusivamente pelo direito privado. 

Assim, o STA concluiu, tendo por base a relação de trabalho existente entre os autores e a TAP, (que era regida pelo direito privado, tanto para efeitos do regime aprovado pelo RJSPE, bem como para efeitos do art.º 78/1 EA), sendo a TAP, no período mencionado, uma empresa participada (regida pelo direito privado, incluindo em matéria laboral), as remunerações auferidas pelos autores estavam excluídas e não integravam o conceito de vencimentos públicos (art.º 78 e 79 EA), pelo que não seriam aplicáveis as normas do EA, para além de que este regime só se aplica às empresas Públicas, regidas pelo direito público, e não às empresas participadas que era o caso da TAP, entre 2015 a 2020 - afastando assim a pretensão dos autores.



Cátia Santos Milheirão | n.º aluna: 68330, TB- subturma16

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

O que é o Direito Administrativo?

  O direito administrativo é um ramo do direito público que visa garantir a segurança, a justiça e o bem-estar social, e fá-lo através da organização dos seus órgãos que, através das funções que desempenham, visam a persecução do interesse público. Para compreender isto é importante mencionar que houve uma mudança paradigmática onde a administração pública passou a ter uma maior preocupação com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O Estado de direito democrático veio a contribuir para a legitimidade das decisões políticas e administrativas, uma vez que os cidadãos passaram a poder ter uma participação ativa e transparente, além de que a própria administração pública passou a ter um dever de prestação de contas. Tendo isto em consideração, podemos concluir que o Direito Administrativo é constituído por normas e princípios que regulam a organização e o funcionamento da administração pública, assim como limitam o exercício da atividade desempenhada pelas entidades pública...
Ler mais

O que é o Direito Administrativo?

  O Direito Administrativo pode ser entendido como o ramo do Direito que concretiza, no plano infraconstitucional, o direito constitucional, disciplinando a atuação da Administração Pública enquanto função essencial do Estado. A sua razão de ser, encontra-se nos princípios legitimadores que estruturam o Estado de Direito, destacando-se a publicidade, a igualdade, a juridicidade e interesses legalmente protegidos dos particulares. Neste quadro, a atividade administrativa deve desenvolver-se segundo padrões de racionalidade e transparência, através de um procedimento administrativo que assegure a participação dos cidadãos, imponha deveres de boa-fé recíprocos e materialize a ideia de imparcialidade e justiça procedimental. O Direito Administrativo apresenta-se, assim, como o instrumento jurídico que garante a compatibilização entre a prossecução eficaz do interesse público e a tutela dos direitos fundamentais, operando como concretização quotidiana dos valores constitucionais. Diana ...
Ler mais

Como se define o Direito Administrativo?

Introdução: Numa primeira abordagem, considero pertinente definir o Direito Administrativo. Sabemos que o Direito Administrativo é a consequência da subordinação da Administração ao Direito. Mas como é que se pode definir o Direito Administrativo?  Desenvolvimento: Para termos uma boa definição do Direito Administrativo é importante recorrermos à doutrina. Para o professor Sérvulo Correia , o Direito Administrativo é o “ramo do Direito através do qual se visa a consecução da compatibilidade entre, por um lado, a efetivação do interesse público por órgãos legitimados e habilitados por lei e, pelo outro, o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos afetados individual e concretamente por atos de poder” (página 882). Por outro lado, o professor Diogo Freitas do Amaral considera que o Direito Administrativo deve ser definido como “o ramo do direito público cujas normas e princípios regulam a organização e funcionamento da Administração Pública em sentido amplo, ...
Ler mais