§. A natureza jurídica das universidades públicas

De maneira a entendermos a natureza jurídica das universidades públicas, há que recorrer, em primeira instância, à CRP, à norma suprema do nosso ordenamento, e, seguidamente, à lei ordinária, doutrina e jurisprudência. O art.76º/2 da CRP confere, na sua generalidade, autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira. O art.9º do regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES) começa, no seu número um, por defini-las como pessoas coletivas de direito público, podendo, em certos casos, revestir a forma de fundações públicas com regime de direito privado (art.129º e ss. do RJIES),  sujeitas ao regime aplicável às pessoas coletivas de direito público de natureza administrativa (art.9º/2 RJIES).

Freitas do Amaral, a propósito, enquadra as universidades públicas na administração estadual indireta, mais especificamente na categoria de estabelecimentos públicos, devido à sua natureza social, funcionando como um serviço aberto ao público (Curso de direito Administrativo, Vol. I, p.371). João Caupers, na mesma linha, fala também em administração indireta e, tomando em consideração a natureza da sua atividade, as universidades seriam classificáveis como um instituto de prestação devido à sua finalidade e vertente não empresarial (Introdução ao Direito Administrativo, 10ª edição, p.124). Já Marcello Caetano tratava as universidades como institutos públicos do tipo de serviços personalizados (Manual de Direito Administrativo, Vol.I., 1991). Marcelo Rebelo de Sousa, anteriormente, ligava as universidades àquilo que seria uma administração diretamente dependente do Estado, sem interesse próprio – isto é, o seu próprio interesse seria decorrente do Estado-Administração, e alvo de um poder de direção e também de superintendência (A Natureza Jurídica da Universidade no Direito Português, 1991, p.44). O TC, no Acórdão nº491/2008, subscreve inequivocamente a ideia de que as universidades são um produto da administração estadual indireta do Estado com uma autonomia própria e constitucionalmente consagrada (art.76º/2 CRP), visando garantir, institucionalmente, o exercício da liberdade de investigação e de ensino, reconhecidos como direitos pessoais fundamentais.

Deste modo, as universidades, não obstante a liberdade classificatória dentro das diferentes espécies de administração estadual, são um resultado da administração estadual indireta do Estado, dotadas de autonomia, com um interesse próprio e que visa  a prestação de serviços ao público.

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

O que é o Direito Administrativo?

  O direito administrativo é um ramo do direito público que visa garantir a segurança, a justiça e o bem-estar social, e fá-lo através da organização dos seus órgãos que, através das funções que desempenham, visam a persecução do interesse público. Para compreender isto é importante mencionar que houve uma mudança paradigmática onde a administração pública passou a ter uma maior preocupação com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O Estado de direito democrático veio a contribuir para a legitimidade das decisões políticas e administrativas, uma vez que os cidadãos passaram a poder ter uma participação ativa e transparente, além de que a própria administração pública passou a ter um dever de prestação de contas. Tendo isto em consideração, podemos concluir que o Direito Administrativo é constituído por normas e princípios que regulam a organização e o funcionamento da administração pública, assim como limitam o exercício da atividade desempenhada pelas entidades pública...
Ler mais

O que é o Direito Administrativo?

  O Direito Administrativo pode ser entendido como o ramo do Direito que concretiza, no plano infraconstitucional, o direito constitucional, disciplinando a atuação da Administração Pública enquanto função essencial do Estado. A sua razão de ser, encontra-se nos princípios legitimadores que estruturam o Estado de Direito, destacando-se a publicidade, a igualdade, a juridicidade e interesses legalmente protegidos dos particulares. Neste quadro, a atividade administrativa deve desenvolver-se segundo padrões de racionalidade e transparência, através de um procedimento administrativo que assegure a participação dos cidadãos, imponha deveres de boa-fé recíprocos e materialize a ideia de imparcialidade e justiça procedimental. O Direito Administrativo apresenta-se, assim, como o instrumento jurídico que garante a compatibilização entre a prossecução eficaz do interesse público e a tutela dos direitos fundamentais, operando como concretização quotidiana dos valores constitucionais. Diana ...
Ler mais

Como se define o Direito Administrativo?

Introdução: Numa primeira abordagem, considero pertinente definir o Direito Administrativo. Sabemos que o Direito Administrativo é a consequência da subordinação da Administração ao Direito. Mas como é que se pode definir o Direito Administrativo?  Desenvolvimento: Para termos uma boa definição do Direito Administrativo é importante recorrermos à doutrina. Para o professor Sérvulo Correia , o Direito Administrativo é o “ramo do Direito através do qual se visa a consecução da compatibilidade entre, por um lado, a efetivação do interesse público por órgãos legitimados e habilitados por lei e, pelo outro, o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos afetados individual e concretamente por atos de poder” (página 882). Por outro lado, o professor Diogo Freitas do Amaral considera que o Direito Administrativo deve ser definido como “o ramo do direito público cujas normas e princípios regulam a organização e funcionamento da Administração Pública em sentido amplo, ...
Ler mais