Afinal, onde é que se encaixam as Universidades Públicas na Administração?

As universidades públicas assumem, no Direito Administrativo português, uma posição singular decorrente da articulação entre o seu papel como instituições de interesse público e o reconhecimento constitucional da sua autonomia. No n.º 2 do artigo 76.º da Constituição está consagrado expressamente as suas áreas de autonomia, reforçadas pela Lei n.º 108/88, que as densifica e operacionaliza. Este quadro normativo marca a rutura com um modelo de maior dependência da Administração Direta, projetando as universidades para uma esfera autónoma. Assim, importa enquadrar a natureza jurídica destas instituições e determinar a sua inserção na Administração Pública em sentido orgânico.

Diogo Freitas do Amaral aproxima as universidades públicas da categoria dos estabelecimentos públicos, concebidos como institutos destinados a prestações individuais de carácter cultural e social. A sua análise valoriza o serviço prestado ao público e o carácter institucional das universidades, aproximando-as da Administração Indireta. No entanto, ao reconhecer simultaneamente a presença de elementos associativos, o autor revela a complexidade destas entidades e a relativa insuficiência da figura tradicional de instituto público para as qualificar plenamente, dada a sua autonomia reforçada e a relevância do elemento pessoal e científico[1].

Segundo Marcelo Rebelo de Sousa e Jorge Miranda, as universidades públicas são pessoas coletivas públicas integradas na Administração Autónoma. O primeiro destaca a sua natureza predominantemente associativa, centrada no elemento pessoal (docentes, investigadores e estudantes) e no exercício de funções de interesse público sem fins lucrativos. Já Jorge Miranda sublinha que a autonomia universitária tem eficácia imediata e não pode ser esvaziada pelo legislador, especialmente nas dimensões científica e pedagógica, que constituem projeções da liberdade académica prevista nos artigos 42.º, 43.º e 73.º da Constituição. Para ambos os autores, a ausência de superintendência governamental confirma a inserção destas instituições na esfera da Administração Autónoma[2].

A jurisprudência reforça este último entendimento. No Acórdão n.º 248/2010, o Tribunal Constitucional, analisando um caso relativo à contratação de professores universitários, afirmou que a autonomia constitui um atributo estruturante das universidades, com natureza simultaneamente institucional e subjetiva. O Tribunal reconheceu ao legislador apenas competência para regular a autonomia sem afetar o seu núcleo essencial, o que confirma que estas instituições não integram a Administração Direta, mas antes um setor autónomo dotado de poderes próprios e protegido constitucionalmente.

No mesmo seguimento, considero que as universidades se inserem inequivocamente na Administração Autónoma, uma vez que prosseguem atribuições próprias, distintas das do Estado, e se administram a elas próprias, sem dependência sem qualquer instrução ou orientação estadual. Para além disso, são independentes face ao Ministério da Educação e não detém poderes de superintendência ou de direção, o que revela um modelo claramente autónomo, no qual as universidades definem por si a orientação da sua atividade científica, pedagógica e organizativa.

Matilde Gonçalves, n.º 70073, subturma 16.

Bibliografia

DIOGO FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, Vol. I, Coimbra: Almedina, 2003. (disponível na Biblioteca da FDUL, C02-793/1A)

JORGE MIRANDA, Constituição e Universidades, Oração de Sapiência, “Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa”, Vol. XLIX, n.º 1 e 2, 2008, pp. 471-479. (disponível na Biblioteca da FDUL, I02-116/PP)

JORGE MIRANDA, Sobre o Governo das Universidades Públicas, Conferência da Universidade do Porto, em 8 de Março de 2012. (disponível em https://icjp.pt/sites/default/files/media/1120-2441.pdf).

MARCELO REBELO DE SOUSA, Lições de Direito Administrativo, Vol. I, Lisboa: Lex, 1999. (disponível na Biblioteca da FDUL, C02-1353/1A).

 

 

 


[1] DIOGO FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, Vol. I, Coimbra: Almedina, 2003, pp. 352-353.

[2] JORGE MIRANDA, Constituição e Universidades, Oração de Sapiência, “Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa”, Vol. XLIX, n.º 1 e 2, 2008, pp. 471-479; JORGE MIRANDA, Sobre o Governo das Universidades Públicas, Conferência da Universidade do Porto, em 8 de Março de 2012; MARCELO REBELO DE SOUSA, Lições de Direito Administrativo, Vol. I, Lisboa: Lex, 1999, pp. 307-309.

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

O que é o Direito Administrativo?

  O direito administrativo é um ramo do direito público que visa garantir a segurança, a justiça e o bem-estar social, e fá-lo através da organização dos seus órgãos que, através das funções que desempenham, visam a persecução do interesse público. Para compreender isto é importante mencionar que houve uma mudança paradigmática onde a administração pública passou a ter uma maior preocupação com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O Estado de direito democrático veio a contribuir para a legitimidade das decisões políticas e administrativas, uma vez que os cidadãos passaram a poder ter uma participação ativa e transparente, além de que a própria administração pública passou a ter um dever de prestação de contas. Tendo isto em consideração, podemos concluir que o Direito Administrativo é constituído por normas e princípios que regulam a organização e o funcionamento da administração pública, assim como limitam o exercício da atividade desempenhada pelas entidades pública...
Ler mais

O que é o Direito Administrativo?

  O Direito Administrativo pode ser entendido como o ramo do Direito que concretiza, no plano infraconstitucional, o direito constitucional, disciplinando a atuação da Administração Pública enquanto função essencial do Estado. A sua razão de ser, encontra-se nos princípios legitimadores que estruturam o Estado de Direito, destacando-se a publicidade, a igualdade, a juridicidade e interesses legalmente protegidos dos particulares. Neste quadro, a atividade administrativa deve desenvolver-se segundo padrões de racionalidade e transparência, através de um procedimento administrativo que assegure a participação dos cidadãos, imponha deveres de boa-fé recíprocos e materialize a ideia de imparcialidade e justiça procedimental. O Direito Administrativo apresenta-se, assim, como o instrumento jurídico que garante a compatibilização entre a prossecução eficaz do interesse público e a tutela dos direitos fundamentais, operando como concretização quotidiana dos valores constitucionais. Diana ...
Ler mais

Como se define o Direito Administrativo?

Introdução: Numa primeira abordagem, considero pertinente definir o Direito Administrativo. Sabemos que o Direito Administrativo é a consequência da subordinação da Administração ao Direito. Mas como é que se pode definir o Direito Administrativo?  Desenvolvimento: Para termos uma boa definição do Direito Administrativo é importante recorrermos à doutrina. Para o professor Sérvulo Correia , o Direito Administrativo é o “ramo do Direito através do qual se visa a consecução da compatibilidade entre, por um lado, a efetivação do interesse público por órgãos legitimados e habilitados por lei e, pelo outro, o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos afetados individual e concretamente por atos de poder” (página 882). Por outro lado, o professor Diogo Freitas do Amaral considera que o Direito Administrativo deve ser definido como “o ramo do direito público cujas normas e princípios regulam a organização e funcionamento da Administração Pública em sentido amplo, ...
Ler mais