A delegação de poderes no contexto dos municípios

A delegação de poderes insere-se na problemática da concentração e desconcentração da organização administrativa , fenómenos que refletem a maior ou menor distribuição vertical de competências dentro da hierarquia .Na administração concentrada , o superior hierárquico detém exclusivamente o poder decisório , cabendo aos subalternos apenas funções de preparação e execução ;na administração desconcentrada , o poder de decisão reparte-se entre o superior e os órgãos subalternos , ainda sujeitos á sua direção e supervisão .A constituição , no art 267/2 consagra o princípio da desconcentração , determinando que a lei estabeleça formas adequadas deste modelo , garantindo simultaneamente eficácia ,unidade de ação e os poderes de direção e tutela . 

 

Importa distinguir concentração/desconcentração de centralização /descentralização :enquanto as primeiras dizem respeito á distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa coletiva , as segundas implicam a inexistência ou reconhecimento de entidades públicas autónomas .A doutrina identifica várias modalidades de desconcentração -central e local , absoluta e relativa , originária e derivada -sendo nesta última que autores como senhor professor  Freitas do Amaral , Marcelo Rebelo de Sousa e André salgado de Matos enquadram a delegação de poderes .Esta é definida pelo senhor professor Freitas do Amaral como o ato pelo qual um órgão competente permite , nos termos da lei , que outro órgão ou agente pratique atos administrativos na mesma matéria , conforme previsto no art 44º do CPA. 

 

Com a entrada em vigor da lei n75/2013(LAL) ,deixou de se prever a transferência de atribuições do estado para os municípios , como acontecia na lei n159/99 .A LAL passa a definir que a descentralização administrativa se concretiza por dois instrumentos :a transferência legislativa de competências e a delegação de competência .

Segundo o professor André Salgado de Matos e António cândido de Oliveira , a delegação de poderes dirigida aos municípios não corresponde á delegação prevista na legislação administrativa geral , nem segue o respetivo regime . Nesta matéria, a delegação realiza-se através de um contrato interadministrativo   (art. 120.º, n.º 1, LAL), cujo conteúdo deve obrigatoriamente identificar os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários, com base nos estudos que justificam a decisão de celebrar o contrato (art. 122.º LAL), sob pena de nulidade. À negociação, celebração e execução destes contratos aplica-se subsidiariamente o Código dos Contratos Públicos e o CPA (art. 120.º, n.º 2).

A delegação só pode incidir sobre competências delegáveis previamente fixadas por lei (art. 124.º, n.º 2), cabendo ao legislador determinar que competências podem ser delegadas pelo Governo nos órgãos autárquicos - expressão do princípio da irrenunciabilidade da competência. Ao contrário da delegação administrativa tradicional, esta delegação não confere poderes de controlo ao orgão delegante, assumindo natureza horizontal. O contrato vigora durante o mandato do Governo que o celebrou, salvo fundamentos que imponham prazo diferente (art. 126.º, n.º 1), e considera-se renovado com a tomada de posse de um novo Governo (art. 126.º, n.º 2).

A cessação pode ocorrer por caducidade, revogação por acordo ou resolução, esta última nos casos de incumprimento, razões de interesse público (arts. 123.º, n.ºs 2, 4 e 5) ou denúncia no prazo de seis meses após a tomada de posse do Governo ou instalação do órgão autárquico (art. 126.º, n.º 3). Em qualquer situação, a cessação não pode provocar descontinuidade na prestação do serviço público (art. 123.º, n.º 7).

A Lei n.º 50/2018 fixa ainda o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, aprofundando o regime iniciado pela LAL.

Em síntese, a desconcentração de competências revela-se fundamental para reforçar a eficiência dos serviços públicos, acelerar a resposta administrativa e melhorar a qualidade do serviço, beneficiando da especialização funcional. Como foi mencionado, a delegação de poderes no contexto dos municípios não constitui uma delegação derivada de um ato administrativo e, por isso, não está sujeita a esse regime. Esta distinção dá-se quer porque depende do acordo de vontades entre o delegante e o delegado, quer porque não contempla poderes de controlo do delegante sobre o exercício da competência.


Rita Lima Nº 71581 

 

 

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

O que é o Direito Administrativo?

  O direito administrativo é um ramo do direito público que visa garantir a segurança, a justiça e o bem-estar social, e fá-lo através da organização dos seus órgãos que, através das funções que desempenham, visam a persecução do interesse público. Para compreender isto é importante mencionar que houve uma mudança paradigmática onde a administração pública passou a ter uma maior preocupação com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O Estado de direito democrático veio a contribuir para a legitimidade das decisões políticas e administrativas, uma vez que os cidadãos passaram a poder ter uma participação ativa e transparente, além de que a própria administração pública passou a ter um dever de prestação de contas. Tendo isto em consideração, podemos concluir que o Direito Administrativo é constituído por normas e princípios que regulam a organização e o funcionamento da administração pública, assim como limitam o exercício da atividade desempenhada pelas entidades pública...
Ler mais

O que é o Direito Administrativo?

  O Direito Administrativo pode ser entendido como o ramo do Direito que concretiza, no plano infraconstitucional, o direito constitucional, disciplinando a atuação da Administração Pública enquanto função essencial do Estado. A sua razão de ser, encontra-se nos princípios legitimadores que estruturam o Estado de Direito, destacando-se a publicidade, a igualdade, a juridicidade e interesses legalmente protegidos dos particulares. Neste quadro, a atividade administrativa deve desenvolver-se segundo padrões de racionalidade e transparência, através de um procedimento administrativo que assegure a participação dos cidadãos, imponha deveres de boa-fé recíprocos e materialize a ideia de imparcialidade e justiça procedimental. O Direito Administrativo apresenta-se, assim, como o instrumento jurídico que garante a compatibilização entre a prossecução eficaz do interesse público e a tutela dos direitos fundamentais, operando como concretização quotidiana dos valores constitucionais. Diana ...
Ler mais

Como se define o Direito Administrativo?

Introdução: Numa primeira abordagem, considero pertinente definir o Direito Administrativo. Sabemos que o Direito Administrativo é a consequência da subordinação da Administração ao Direito. Mas como é que se pode definir o Direito Administrativo?  Desenvolvimento: Para termos uma boa definição do Direito Administrativo é importante recorrermos à doutrina. Para o professor Sérvulo Correia , o Direito Administrativo é o “ramo do Direito através do qual se visa a consecução da compatibilidade entre, por um lado, a efetivação do interesse público por órgãos legitimados e habilitados por lei e, pelo outro, o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos afetados individual e concretamente por atos de poder” (página 882). Por outro lado, o professor Diogo Freitas do Amaral considera que o Direito Administrativo deve ser definido como “o ramo do direito público cujas normas e princípios regulam a organização e funcionamento da Administração Pública em sentido amplo, ...
Ler mais