Comentário crítico

 Comentário crítico 

 

 

O texto do professor Juli Ponce Solé propõe uma reflexão sobre o novo paradigma do direito administrativo, centrado na procura de uma boa administração e pela qualidade da atuação pública, realizando a comparação entre estados unidos e a europa para esclarecer esse conceito. Por conseguinte, o seu texto tem como objetivo compreender, em grande escala, o desenvolvimento judicial que implica uma grande precisão de problemas complexos, como o conhecimento do conceito de boa administração e o papel do controlo judicial na sociedade moderna. 

Deste modo, para que fossem capazes de alcançar esse objetivo é necessário entender a passagem do princípio de legalidade para o de juridicidade.

Por conseguinte, concordo plenamente com a reflexão feita pelo professor Juli Ponce Solé, uma vez que, nos estados unidos, o poder judicial tem a capacidade de tomar todas as decisões finais relativamente a administração, o que provoca  danos ao sistema administrativo. Isso ocorre porque aplicam uma doutrina judicial que se designa como “hard look”, que faz com que os tribunais exijam administração argumentos detalhados e outros fatores para justificar as regulações que são feitas .Porém, esse procedimento implica  grande custos e exige demasiada explicação para aprovação das regulações, o que, posteriormente , provoca um excesso de controlo judicial, criando, consequentemente, um acréscimo de má administração.

Consequentemente, o professor compara o direito da administração dos estados unidos com o da Europa que está relacionado com o facto da passagem do principio  da legalidade para o da juridicidade que implica também a transformação do direito administrativo nacional para um direito administrativo sem fronteiras.

Na minha opinião, embora, nos estados unidos, ocorra um excesso de controlo judicial que provoca má administração, tal não acontece na europa. Mesmo com a passagem do princípio da legalidade- que proporcionou uma “infância difícil”  ao direito administrativo- para o principio da juridicidade ,impõem-se que os órgãos da administração pública atuem em obediência á lei e ao direito (art 3/1º-CPA) fazendo ,assim, com que os dois princípios se correspondam.

Desta maneira, quando o Parlamento Europeu adotou o código europeu da boa administração promoveu-se a regra da lei e o respeito pelos cidadãos europeus, ao contrário do estados unidos, que limitam as funções da administração  de tal modo que provocam a concentração de recursos em certas regras, deixando de regular outras áreas muito mais complexas. Isso ocorreu porque o objetivo era estabelecer um regulamento juridicamente vinculativo e, para que isso fosse possível era necessário realizar analises custosas, que acabavam por impedir a regulamentação de outras áreas .

Em suma , o direito administração europeu tem como fontes principais a legislação e a jurisprudência .Neste caso , mesmo considerando o direito administrativo como sendo individual e concreto, deve-se sempre ponderar devidamente o interesse público e os interesses dos particulares .Por isso, a lei cria limites relativos a regulação e á anulação de atos administrativos , contudo ,sempre com o objetivo em respeitar a boa fé e as expectativas que os particulares possuem  em relação aos atos administrativos .


Rita Lima nº 71581 

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