Direito Administrativo I - PB16

     FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA   Direito Administrativo Regente: Doutor Vasco Pereira da Silva Docente: Mestre Beatriz Garcia ANO LECTIVO 2025/2026 2.º ANO – TURMA   B   Subturma 16   Parecer da Comissão       Gonçalo Santos (n.º 71458) Daniela Soares (n.º 71554) Matilde Gonçalves (n.º 70073) Ricardo Faria (n.º 71394) Santiago Silva (n.º 71516)                       Enquadramento do problema   O presente Parecer surge na sequência da tragédia verificada a 3 de setembro com o acidente do Elevador da Glória, evento que evidenciou a urgência de reavaliar o modelo de governação da CARRIS.  Historicamente, a CARRIS reconheceu diversas mutações na sua tutela. Originalmente municipal, a empresa transitou para a esfera do Estado, tendo regressado ao domínio da C.M.L. através do Decreto...

  UNIVERSIDADE DE LISBOA   FACULDADE DE DIREITO           DIREITO ADMINISTRATIVO I         C omo pode a organização administrativa da Carris   contribuir para prevenir a ocorrência de tragédias como   a recentemente verificada no elevador da Glória?         Professor Regente: Vasco Pereira da Silva Professora Assistente: Beatriz Garcia   Cátia Milheirão (n.º 68330), Flávia Modesto (n.º 69885), Sofia Santos (n.º 67963) e Marta Fernandes (n.º 68312) Manutenção da atual situação da Carris, de pessoa coletiva de direito privado sob a forma de sociedade anónima de capitais públicos, com natureza municipal, simultaneamente com a externalização da tarefa de fiscalização a cargo de outra empresa privada.    Introdução  Face à tragédia nacional (e internacional) ocorrida a 3 de setembro de 2025, no Elevador da Glória, em Lisboa, que causou a morte de 15 pessoas e 23 feridos graves, decorrente...