Universidades - Administração estadual indireta ou Administração Autónoma

 

As Universidades são pessoas coletivas de Direito Público e gozam de autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa e financeira[1].

O Acórdão 453/2007 do TC procura determinar se as Universidades se encontram dentro da Administração Pública ou dentro da Administração independente. Conclui que as Universidades não integram a Administração independente. Deixou em aberto se integram a Administração estadual indireta ou a Administração autónoma.

Atualmente, a doutrina diverge na sua natureza jurídica e onde se inserem na Administração Pública, em sentido orgânico.


Administração Indireta e a sua relação com as Universidades:

O professor Diogo Freitas do Amaral define, em sentido orgânico, a Administração estadual indireta como o “conjunto das entidades públicas que desenvolvem, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, ou administrativa e financeira, uma atividade administrativa destinada à realização de fins do Estado”. Na conceção do professor, as Universidades estão inseridas nos institutos públicos da Administração estadual indireta. São consideradas como estabelecimentos públicos, uma vez que estão organizadas como serviços abertos ao público, têm carácter cultural e destinam-se a ministrar o ensino aos estudantes.

Na lei-quadro dos institutos públicos[1], as Universidades são classificadas como um tipo de instituto públicos, nos termos do artigo 48º/1/a. O professor Jorge Miranda defende que as Universidades não são institutos públicos, mesmo tendo, erroneamente um regime especial, que seria o artigo 48º/1/a.


Posição intermédia:

O professor José Carlos Vieira de Andrade considera que as Universidades são um exemplo de pessoas coletivas de tipo federal, mas com um regime misto de Administração autónoma (corporação dotada de autonomia estatutária ampla) e de Administração estadual indireta (integra o instituto público).


Administração autónoma e a sua relação com as Universidades:

O professor Sérvulo Correia defende que a Administração autónoma é constituída pelas regiões autónomas, pelas associações públicas em sentido restrito e pelas universidades públicas.

Como elementos das Universidades, as mesmas têm base jus-fundamental com liberdade de criação científica[1], participação efetiva dos interessados na sua gestão e têm uma autonomia político-administrativa de orientação.

O professor Vasco Pereira da Silva defende que as Universidades devem ser inseridas na Administração autónoma e não na Administração estadual indireta, porque a sua natureza não visa uma total prossecução dos interesses do Estado, visto que são entidades auto-organizadas.


Referências

Amaral, D. F. (2022). Curso de Direito Administrativo, Volume I. Coimbra: Almedina.

Andrade, J. C. (2011). Lições de Direito Administrativo. Coimbra : Impresa da Universidade de Coimbra.

Carla Amado Gomes, T. S. (2025). Coletânea de Legislação de Direito Administrativo. AAFDL.

Correia, S. (s.d.). Noções de Direito Administrativo. Coimbra: Almedina.

Jorge Miranda, R. M. (2005). Constituição Portuguesa Anotada . Coimbra: Editora Coimbra .

 

[1] O professor Sérvulo faz referência ao artigo 42º CRP para comprovar essa liberdade de criação científica

[1] Lei nº 3/2004, de 15 de janeiro


[1] Conforme os artigos 76º/2 CRP e 3º/1 da Lei n.º 108/88, de 24 de setembro

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

O que é o Direito Administrativo?

  O direito administrativo é um ramo do direito público que visa garantir a segurança, a justiça e o bem-estar social, e fá-lo através da organização dos seus órgãos que, através das funções que desempenham, visam a persecução do interesse público. Para compreender isto é importante mencionar que houve uma mudança paradigmática onde a administração pública passou a ter uma maior preocupação com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O Estado de direito democrático veio a contribuir para a legitimidade das decisões políticas e administrativas, uma vez que os cidadãos passaram a poder ter uma participação ativa e transparente, além de que a própria administração pública passou a ter um dever de prestação de contas. Tendo isto em consideração, podemos concluir que o Direito Administrativo é constituído por normas e princípios que regulam a organização e o funcionamento da administração pública, assim como limitam o exercício da atividade desempenhada pelas entidades pública...
Ler mais

O que é o Direito Administrativo?

  O Direito Administrativo pode ser entendido como o ramo do Direito que concretiza, no plano infraconstitucional, o direito constitucional, disciplinando a atuação da Administração Pública enquanto função essencial do Estado. A sua razão de ser, encontra-se nos princípios legitimadores que estruturam o Estado de Direito, destacando-se a publicidade, a igualdade, a juridicidade e interesses legalmente protegidos dos particulares. Neste quadro, a atividade administrativa deve desenvolver-se segundo padrões de racionalidade e transparência, através de um procedimento administrativo que assegure a participação dos cidadãos, imponha deveres de boa-fé recíprocos e materialize a ideia de imparcialidade e justiça procedimental. O Direito Administrativo apresenta-se, assim, como o instrumento jurídico que garante a compatibilização entre a prossecução eficaz do interesse público e a tutela dos direitos fundamentais, operando como concretização quotidiana dos valores constitucionais. Diana ...
Ler mais

Como se define o Direito Administrativo?

Introdução: Numa primeira abordagem, considero pertinente definir o Direito Administrativo. Sabemos que o Direito Administrativo é a consequência da subordinação da Administração ao Direito. Mas como é que se pode definir o Direito Administrativo?  Desenvolvimento: Para termos uma boa definição do Direito Administrativo é importante recorrermos à doutrina. Para o professor Sérvulo Correia , o Direito Administrativo é o “ramo do Direito através do qual se visa a consecução da compatibilidade entre, por um lado, a efetivação do interesse público por órgãos legitimados e habilitados por lei e, pelo outro, o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos afetados individual e concretamente por atos de poder” (página 882). Por outro lado, o professor Diogo Freitas do Amaral considera que o Direito Administrativo deve ser definido como “o ramo do direito público cujas normas e princípios regulam a organização e funcionamento da Administração Pública em sentido amplo, ...
Ler mais