Princípio da desconcentração e princípio da descentralização

Os conceitos de desconcentração e de descentralização são frequentemente confundidos, mas é fulcral sabê-los distinguir no âmbito do direito administrativo.

Segundo a professora Fernanda Paula Oliveira, a desconcentração prende-se com a estrutura interna de uma entidade administrativa e com a distribuição de poderes pelos seus diversos órgãos. Esta distingue-se da descentralização, que, numa primeira aproximação, se refere a um modelo de organização da Administração Pública que admite, a par do Estado, a existência de uma variedade de outras entidades administrativas distintas dele. 

Para melhor entender no que estes dois princípios consistem, o professor Diogo Freitas do Amaral desenvolve a diferença entre sistemas concentrados e desconcentrados e entre sistemas centralizados e descentralizados. 

Concentração/ desconcentração

  • Desconcentração e concentração dizem respeito à organização administrativa de uma determinada pessoa coletiva.
  • Não estão relacionados com as relações entre o Estado e as demais pessoas coletivas públicas. Esta questão põe-se apenas dentro do Estado, ou apenas dentro de qualquer outra entidade pública.
  • Concentração e desconcentração têm como pano de fundo a organização vertical dos serviços públicos, consistindo basicamente na ausência ou na existência de distribuição vertical de competência entre os diversos graus ou escalões de hierarquia.

Administração concentrada: é o sistema em que o superior hierárquico mais elevado é o único órgão competente para tomar decisões, ficando os subalternos limitados às tarefas de preparação e execução das decisões daquele

Administração desconcentrada: é o sistema em que o poder decisório se reparte entre o superior e um ou vários órgãos subalternos, os quais, todavia, permanecem, em regra, sujeitos à direção e supervisão daquele. A desconcentração traduz-se num processo de descongestionamento de competências, conferindo-se a funcionários ou agentes subalternos certos poderes decisórios, os quais numa administração concentrada estariam reservados em exclusivo ao superior. O princípio da desconcentração administrativa encontra consagração constitucional no artigo 267º/2 CRP.


Centralização/ Descentralização

  • Põem em causa várias pessoas coletivas públicas ao mesmo tempo. 
  • As definições de administração centralizada e descentralizada divergem conforme se falamos num sentido jurídico ou num sentido político-administrativo

Considerando no plano jurídico:

Sistema centralizado: todas as atribuições administrativas de um dado país são por lei conferidas ao estado, não existindo, portanto, quaisquer outras pessoas coletivas públicas incumbidas do exercício da função administrativa.

Sistema descentralizado: a função administrativa está confiada não apenas ao estado, mas também a outras pessoas coletivas territoriais- designadamente, autarquias locais. O princípio da descentralização administrativa encontra consagração constitucional no artigo 267º/2 CRP

Posto isto, segundo o professor Freitas do Amaral, a concentração e a desconcentração não devem ser confundidas com a centralização e a descentralização administrativas. Na verdade, como se viu, aquelas correspondem a um processo de distribuição da competência pelos diferentes graus da hierarquia no âmbito de uma pessoa coletiva pública, ao passo que a centralização e a descentralização assentam na inexistência ou no reconhecimento de pessoas coletivas públicas autónomas, distintas do estado.


Maria Leonor Leitão, nº 71349, PB16


Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

O que é o Direito Administrativo?

  O direito administrativo é um ramo do direito público que visa garantir a segurança, a justiça e o bem-estar social, e fá-lo através da organização dos seus órgãos que, através das funções que desempenham, visam a persecução do interesse público. Para compreender isto é importante mencionar que houve uma mudança paradigmática onde a administração pública passou a ter uma maior preocupação com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O Estado de direito democrático veio a contribuir para a legitimidade das decisões políticas e administrativas, uma vez que os cidadãos passaram a poder ter uma participação ativa e transparente, além de que a própria administração pública passou a ter um dever de prestação de contas. Tendo isto em consideração, podemos concluir que o Direito Administrativo é constituído por normas e princípios que regulam a organização e o funcionamento da administração pública, assim como limitam o exercício da atividade desempenhada pelas entidades pública...
Ler mais

O que é o Direito Administrativo?

  O Direito Administrativo pode ser entendido como o ramo do Direito que concretiza, no plano infraconstitucional, o direito constitucional, disciplinando a atuação da Administração Pública enquanto função essencial do Estado. A sua razão de ser, encontra-se nos princípios legitimadores que estruturam o Estado de Direito, destacando-se a publicidade, a igualdade, a juridicidade e interesses legalmente protegidos dos particulares. Neste quadro, a atividade administrativa deve desenvolver-se segundo padrões de racionalidade e transparência, através de um procedimento administrativo que assegure a participação dos cidadãos, imponha deveres de boa-fé recíprocos e materialize a ideia de imparcialidade e justiça procedimental. O Direito Administrativo apresenta-se, assim, como o instrumento jurídico que garante a compatibilização entre a prossecução eficaz do interesse público e a tutela dos direitos fundamentais, operando como concretização quotidiana dos valores constitucionais. Diana ...
Ler mais

Como se define o Direito Administrativo?

Introdução: Numa primeira abordagem, considero pertinente definir o Direito Administrativo. Sabemos que o Direito Administrativo é a consequência da subordinação da Administração ao Direito. Mas como é que se pode definir o Direito Administrativo?  Desenvolvimento: Para termos uma boa definição do Direito Administrativo é importante recorrermos à doutrina. Para o professor Sérvulo Correia , o Direito Administrativo é o “ramo do Direito através do qual se visa a consecução da compatibilidade entre, por um lado, a efetivação do interesse público por órgãos legitimados e habilitados por lei e, pelo outro, o respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos afetados individual e concretamente por atos de poder” (página 882). Por outro lado, o professor Diogo Freitas do Amaral considera que o Direito Administrativo deve ser definido como “o ramo do direito público cujas normas e princípios regulam a organização e funcionamento da Administração Pública em sentido amplo, ...
Ler mais