Juli Ponce Solé e o Princípio da Juridicidade

 

Juli Ponce Solé e o Princípio da Juridicidade

Ao longo do capítulo 7 “EU Law, Global Law and the Right to Good Administration”, da obra do professor Juli Ponce Solé, são abordados temas como a consolidação do direito à boa administração como novo paradigma do Direito Administrativo, tanto no contexto europeu como global. Esta reflexão é feita pelo professor à luz do princípio da juridicidade.

O princípio da juridicidade, evoluiu do princípio da legalidade, que se encontra disposto no artigo 3.º do Código do Procedimento Administrativo, e reflete a subordinação da Administração Pública à lei e ao direito. Enquanto o princípio da legalidade impunha apenas a conformidade da atuação administrativa com a lei em sentido estrito, o princípio da juridicidade representa uma evolução qualitativa, abrangendo todo o ordenamento jurídico, a Constituição, o Direito da União Europeia, o Direito Internacional e os Princípios Gerais do Direito. A juridicidade é, assim, o fundamento e o limite da atividade administrativa, garantindo que o poder público seja sempre um poder juridicamente vinculado. De acordo com o professor Juli Ponce Solé, o controlo judicial não visa apenas a legalidade formal, mas visa também a qualidade bem como a racionalidade procedimental da atuação administrativa.

Tendo em conta este princípio, o autor compreende a necessidade evolutiva da jurisprudência global, impulsionada pela jurisprudência europeia e internacional.

 Este fenómeno reforça a dimensão substantiva do princípio, ao impor padrões de justiça e controlo de legalidade, mas suscita problemas de legitimidade democrática e segurança jurídica. A juridicidade corre, assim, o risco de se afastar do seu fundamento constitucional e democrático. “Judicial pressure has overwhelmed the American system of administrative law […]. The courts are establishing costly procedural burdens […].” (p. 136) Deste modo a juridicidade deve ser qualificada e competente o suficiente de modo a não asfixiar a Administração, devendo esta ser equilibrada de modo a criar uma harmonia entre o controlo existente e a eficiência. Assim a existência de limites jurídicos e éticos à atuação administrativa é indispensável.

Esta perspetiva traduz uma expansão internacional do princípio da juridicidade: mesmo os Estados e organizações internacionais estão vinculados a princípios de legalidade, proporcionalidade e devido processo.

Em suma, o excerto da obra de Ponce Solé demonstra que a juridicidade é o fundamento e o limite da boa administração, do mesmo modo que o caminho do Direito Administrativo é o de passar da legalidade formal à juridicidade substancial, em busca de uma Administração de qualidade e de justiça.

Mariana Silveira n.º71764 PB16

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